No Direito do Trabalho, o exame médico demissional é um dos procedimentos essenciais que ocorrem no fim de um contrato de trabalho.
Esse exame tem como objetivo avaliar a saúde do trabalhador na saída da empresa, documentando seu estado físico e mental e evitando possíveis conflitos futuros.
O exame demissional é, portanto, um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador, sendo regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Norma Regulamentadora NR-7, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Objetivo e Relevância
O exame médico demissional deve ocorrer até a data da rescisão do contrato, assegurando que o trabalhador esteja apto para o desligamento. Essa avaliação é relevante porque protege tanto o empregado quanto o empregador.
Para o trabalhador, é uma garantia de que possíveis doenças ocupacionais ou lesões sofridas durante o vínculo empregatício sejam registradas, possibilitando reivindicações futuras de indenização ou benefícios do INSS, caso necessário.
Para a empresa, o exame demissional evita que o empregador seja responsabilizado por problemas de saúde que o trabalhador possa alegar ter adquirido durante o contrato, mas que na verdade surgiram após a rescisão.
Direitos e Deveres do Trabalhador
O trabalhador tem o direito de ser submetido ao exame demissional e de receber o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido pelo médico do trabalho, que comprova sua aptidão ou não para o desligamento.
Em caso de identificação de alguma doença ou condição relacionada ao trabalho, o trabalhador pode solicitar suporte para tratamento ou até mesmo discutir uma rescisão que inclua indenizações devidas.
Obrigações do Empregador
O empregador, por sua vez, é obrigado a arcar com os custos desse exame e a garantir que ele seja realizado antes da formalização do desligamento.
Se a empresa não realiza o exame demissional, pode ser responsabilizada por problemas de saúde que o trabalhador venha a apresentar futuramente e que poderiam ter sido identificados na ocasião do desligamento.
Conclusão
A realização do exame médico demissional é um procedimento fundamental para proteger a saúde do trabalhador e o patrimônio jurídico da empresa. Ele garante um desligamento transparente e assegura que ambas as partes estejam respaldadas legalmente.
Mais do que uma formalidade, esse exame representa um instrumento de proteção e de garantia dos direitos trabalhistas, promovendo um encerramento justo do contrato e resguardando o trabalhador para futuros projetos profissionais.